A Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, é quem rege a Política Estadual de Resíduos Sólidos, definindo os princípios e diretrizes, objetivos e instrumentos para uma gestão integrada e compartilhada. Assim, ela visa a prevenção e o controle da poluição, além da recuperação da qualidade do meio ambiente, promovendo a melhora da saúde pública e o uso adequado dos recursos ambientais do Estado de São Paulo.
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Quais são as regulamentações?
Dispostas no artigo quarto da Lei nº 12.330, confira algumas das regulamentações para a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Estado de São Paulo:
- Planejamento integrado e compartilhado do gerenciamento dos resíduos sólidos;
- Inventário Estadual de Resíduos Sólidos;
- Termo de compromisso e termo de ajustamento de conduta;
- Licenciamento, a fiscalização e as penalidades;
- Monitoramento dos indicadores da qualidade ambiental;
- Medidas fiscais, tributárias, creditícias e administrativas que inibam ou restrinjam a produção de bens e a prestação de serviços com maior impacto ambiental;
- Disseminação de informações sobre as técnicas de prevenção da poluição, de minimização, de tratamento e destinação final de resíduos;
- Educação ambiental;
- Incentivo à pesquisa e implementação de processos que utilizem tecnologias limpas.
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GRUPO RESICLEAN
A Resiclean Ambiental é uma empresa voltada ao gerenciamento de resíduos sólidos industriais localizada em São Paulo, atendendo às necessidades de coleta especializada e descarte apropriado dos resíduos visando as melhores práticas ambientais e para qualidade de vida de seus colaboradores e parceiros.
Oferecemos uma gestão global de resíduos industriais, seguindo as normas e procedimentos conforme a legislação vigente. Reconhecemos nossa responsabilidade enquanto gerenciadores de resíduos e redutores de impactos ambientais ao meio ambiente, garantindo um mundo mais sustentável para todos.