Apesar de já estarmos no fim de ano, as obrigações ambientais legais não param. Para se ter ideia, no mês de dezembro, as empresas precisam ficar atentas a um importante tópico: o pagamento da 4ª parcela de 2023 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme Lei Federal nº 10.165/2000.
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De âmbito federal, a obrigação deve ser acatada por meio da geração do boleto, que por sua vez não é enviado pelo Ibama. Sendo assim, a empresa deve seguir as seguintes etapas:
Sem login:
- Acesse para a impressão de boleto TCFA;
- Digite o CNPJ da empresa para a emissão da GRU, selecione o ano e, em seguida, o trimestre;
- Clique em Gerar boleto;
- Imprima a GRU;
- Efetue o pagamento.
Com login (CNPJ e senha ou certificação digital):
- Acesse a página inicial do site do Ibama;
- Clique em Serviços > Login serviços no menu;
- Insira CNPJ, senha e autentique;
- Selecione Serviços Ibama;
- Clique no quadro Financeiro a opção Emissão de Boleto TCFA;
- Selecione o ano, o trimestre e clique em Enviar;
- Imprima a GRU;
- Efetue o pagamento.
Obrigações ambientais: o que acontece se a empresa não pagar o TCFA?
Caso haja atraso de pagamento, o IBAMA envia uma Notificação de Lançamento de Crédito Tributário. Com isso, é informado um novo prazo para pagamento do débito, além das possíveis punições se houver nova inadimplência.
De acordo com o Governo, entre as penalidades estão:
- Aplicação de juros de mora equivalente à variação da taxa SELIC, verificada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, até o mês anterior ao pagamento e de 1% (um por cento) no mês em que este ocorra;
- Multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos porcento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);
- Encargo legal substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios após a inscrição do débito em dívida ativa de 10% (dez por cento) sobre o total inscrito e 20% após a propositura da Execução Fiscal.
GRUPO RESICLEAN
A Resiclean Ambiental é uma empresa voltada ao gerenciamento de resíduos sólidos industriais localizada em São Paulo, atendendo às necessidades de coleta especializada e descarte apropriado dos resíduos visando as melhores práticas ambientais e para qualidade de vida de seus colaboradores e parceiros. Oferecemos uma gestão global de resíduos industriais, seguindo as normas e procedimentos conforme a legislação vigente. Reconhecemos nossa responsabilidade enquanto gerenciadores de resíduos e redutores de impactos ambientais ao meio ambiente, garantindo um mundo mais sustentável para todos.